Legislação

Quinta, 06 Junho 2019

Lei	Descrição
Lei nº 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006	Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participante de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Lei nº 11.502, de 11 de Julho de 2007	Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES.

Resolução	Descrição
Resolução CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009	Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas do sistema UAB, vinculada a CAPES e pagas pelo FNDE/2009.
Resolução nº 8, de 30 de Abril de 2010	Altera os incisos I a V do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o item 2.4 do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 26/2009.
Resolução nº 15, de 4 de Dezembro de 2015	Revoga as resoluções sobre pagamento de bolsas UAB e Parfor.
Resolução nº 006/CONSU/UFSJ, de 15 de junho de 2020	Aprova o Regimento Interno de Processos Seletivos e Concessão de Bolsas no âmbito do sistema UAB do Núcleo de Educação a Distância da Universidade Federal de São João del-Rei. ("... segue as normativas publicadas pela CAPES em especial a Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019, publicada no D.O.U em 10 de maio de 2019...")

Portaria	Descrição
Portaria Conjunta nº 2, de 10 de abril de 2013	Art. 1º Os bolsistas do CNPq das categorias Produtividade em Pesquisa (PQ), Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) terão direito à acumulação de bolsas quando atuarem nos seguintes programas da CAPES : a) Coordenador de Programa de Pós-Graduação; b) Docente da UAB ; c) Docente no Parfor.
Portaria Conjunta Capes/CNPq nº 2, de 22 de julho de 2014	Art. 1º Os bolsistas da Capes e do CNPq selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutoresda Universidade Aberta do Brasil – UAB [ ... ], terão as respectivas bolsas preservadas pelas duas agências, pelo prazo de sua duração regular. [ ... ]
Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016	Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas do sistema UAB.
Portaria nº 15, de 23 de janeiro de 2017	Altera a Portaria nº 183 de 21 de outubro de 2016.
Portaria nº 139, de 13 de julho de 2017	Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016.
Portaria nº 101, de 8 de maio de 2018	Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria nº 139, de 13 de julho de 2017.
Portaria n° 249, de 8 de novembro de 2018	Prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Revogada pela Portaria nº102, de 10 de maio de 2019.
Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019	Regulamenta o art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Instrução Normativa	Descrição
Instrução Normativa nº 2, de 19 de abril de 2017	Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, e pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017.

Outros	Descrição
Informativo CAPES	Relação de bolsistas inscritos no CADIN-BACEN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Público Federal).
Ofício nº 187/2016/CCB/CGFO/DED - CAPES de 22 de novembro de 2016	Esclarecimentos sobre a Portaria CAPES nº 183/2016 de 21 de outubro de 2016.
Parecer nº 179/2019/CMF/PFCAPES/PGF/AGU de 20 de novembro de 2019	Interpretação da Portaria Capes nº 102, de 10 de maio de 2019.
Informações Bolsas - CAPES	Orientações, prazos e normas para concessão de cotas e pagamento de bolsas - UAB Manual de pagamento de bolsas - Orientações e Sistema de Gestão de Bolsas (SGB)
Valores de bolsas do Sistema UAB

Conjunto de legislações relacionadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB - http://cad.capes.gov.br/ato-administrativo