Legislação

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Presidência da República

Decreto n°2.494, de 10 de fevereiro de 1998
Referente a conceituação de educação a distância.

Decreto n°2.561, de 27 de abril de 1998
Delega competências ao Ministério de Estado da Educação e Desporto.

Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto n°5.622, de 19 de dezembro de 2005
Regulamenta lei que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.


Ministério da Educação

Portaria n° 301, de 7 de abril de 1998
Normatiza os procedimentos de credenciamentos de instituições para oferta de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Portaria n°4.059, de 10 de dezembro de 2004
Referente a oferta de disciplinas a distância no ensino superior.

Portaria n°4.361, de 29 de dezembro de 2004
Referente ao credenciamento de IES para oferta de cursos superiores a distância.

Portaria n°873, de 7 de abril de 2006
Autoriza, em caráter experimental, a oferta de cursos superiores a distância nas IFES.


Conselho Nacional de Educação

Resolução CNE/CES n°1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.


Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Resolução FNDE/CD n°44, de 29 de dezembro de 2006
Estabelece orientações e diretrizes para a conceção de bolsas de estudo e pesquisa.

Resolução CONSU/UFSJ n°012, de 27 de março de 2008
Cria o Núcleo de Educação a Distância(NEAD) e aprova seu Regimento Interno